+ de 400 Questões Comentadas do Estatuto da Criança e Adolescente PM/BM-PR

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Mais de 400 questões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8,069/90) focada nos conteúdos cobrados para Polícia e Bombeiro Militar do PR

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LEGISLAÇÃO

1. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações.

1.1. Parte geral:

Título I – Das Disposições Preliminares.

Título II – Dos Direitos Fundamentais: Capítulos I (Do Direito à Vida e à Saúde), II (Do Direito à Liberdade,

ao Respeito e à Dignidade), III (Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária), IV (Do Direito à Educação,

à Cultura, ao Esporte e ao Lazer) e V (Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Título III – Da Prevenção: Capítulo II, Seção I (Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e

Espetáculos), Seção II (Dos Produtos e Serviços) e Seção III (Da Autorização para Viajar).

1.2. Parte Especial:

Título III – Da Prática de Ato Infracional: Capítulos I (Disposições Gerais), II (Dos Direitos Individuais) e III

(Das garantias processuais) e IV (Das Medidas Socioeducativas).

Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável.

Título V – Do Conselho Tutelar: Capítulos I (Disposições Gerais) e II (Das Atribuições do Conselho).

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